Decisão do ministro do STF impede efeitos automáticos de normas de outros países
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu agora há pouco que leis e decisões administrativas ou judiciais de outros países não produzem efeitos automáticos no Brasil. A medida ocorre após os Estados Unidos sancionarem o ministro Alexandre de Moraes com a “Lei Magnitsky”, que prevê bloqueio de contas, apreensão de bens e proibição de entrada em território norte-americano.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA decisão foi dada no âmbito de ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou a legalidade de municípios contratarem escritórios estrangeiros para atuar em cortes internacionais em casos de desastres socioambientais.
LEIA AQUI O RESUMO DA DECISÃO (STF)
Dino estabeleceu que atos estrangeiros só podem ter validade em território nacional se forem homologados pela Justiça brasileira ou incorporados ao ordenamento jurídico por meio de cooperação internacional. Ele também proibiu estados e municípios de ajuizarem novas ações em tribunais estrangeiros.
“Leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a pessoas naturais por atos em território brasileiro, relações jurídicas aqui celebradas, bens aqui situados, depositados, guardados, e empresas que aqui atuem”, escreveu Dino.
O ministro convocou audiência pública para aprofundar o debate e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, buscando evitar que ordens externas interfiram em operações sem aval do STF.
Na fundamentação, Dino criticou o que chamou de “ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, afirmando que tratados internacionais vêm sendo “abertamente desrespeitados”, inclusive aqueles que protegem civis em conflitos armados.
A decisão tem efeito vinculante e afasta a aplicação unilateral de determinações de governos e cortes estrangeiras em contratos, bens ou direitos estabelecidos no Brasil.
O governo norte-americano incluiu Moraes na Lei Magnitsky no dia 30 de julho, tornando-o o primeiro brasileiro diretamente sancionado. A medida ocorreu no mesmo dia em que o presidente Donald Trump anunciou tarifa de 50% sobre exportações brasileiras, com exceções para cerca de 700 categorias de produtos, como aviões, petróleo, suco de laranja e celulose.
Nos bastidores, bancos brasileiros contrataram escritórios nos Estados Unidos para avaliar riscos. Pareceres preliminares indicam que, em operações em reais, o relacionamento com Moraes poderia ser mantido. Ainda assim, persiste o receio de que eventual endurecimento da Justiça americana obrigue instituições financeiras a encerrar vínculos com sancionados, sob risco de perder acesso a crédito internacional.
