O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta segunda-feira (2) a retomada dos pagamentos de emendas parlamentares, suspensos desde agosto. A liberação ocorreu após a aprovação de uma lei pelo Congresso, sancionada na semana passada pelo presidente Lula, que estabelece novas exigências de transparência e controle para o uso desses recursos.

Entre as mudanças, a legislação prioriza obras estruturantes, redefine critérios para emendas estaduais e regula as chamadas “emendas Pix” — transferências diretas a municípios. Ela também permite ao governo contingenciar até 15% das emendas para cumprir metas fiscais, mas proíbe o bloqueio total dos valores.

Dino condicionou os pagamentos ao respeito ao teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal, limitando o crescimento das emendas ao ritmo das despesas discricionárias do Executivo. Além disso, determinou que as emendas de relator só sejam pagas se os autores forem identificados no portal da transparência, encerrando a prática do “orçamento secreto”.

Embora a decisão já esteja em vigor, ela ainda será submetida ao Plenário do STF, sem data definida para votação. A medida busca equilibrar as demandas parlamentares com a necessidade de maior controle e rastreabilidade no uso dos recursos públicos.