Texto prevê multas e restrições a bancos que descumprirem regra
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei para impedir que sanções impostas por governos estrangeiros tenham efeito automático no Brasil, como ocorreu com a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, pelos Estados Unidos no fim de julho.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA Lei Magnitsky, porém, é uma lei americana, aplicada nos Estados Unidos, que acaba tendo efeito em países que têm relação com o país.
No programa ALive desta terça-feira (12) o jornalista Claudio Dantas comentou sobre o PL que a deputada apresentou e pontuou que ela desconhece de leis ao querer barrar a aplicação da Magnitsky.
“Aí a outra agora fala ‘ah, vamos fazer um projeto de lei para impedir que a Magnitsky atue no Brasil’. Ela desconhece a realidade e não dá para explicar. Isso aí é tão primário que eu fiz piada no X e eu tô muito preocupado com aquilo que importa”, afirmou Dantas
Batizado de “PL da Soberania Financeira”, o texto proíbe que bancos, corretoras e demais instituições reguladas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) executem bloqueios, suspensões ou restrições baseadas em leis estrangeiras sem autorização formal de autoridade brasileira.
“É nula, no território nacional, qualquer comunicação, bloqueio, restrição ou encerramento de conta de clientes, residentes ou não, com fundamento em sanções impostas por governos ou autoridades estrangeiras, sem a devida homologação por autoridade brasileira competente”, diz o projeto.
O descumprimento da regra, segundo a proposta, vai acarretar em multa diária de 0,1% do faturamento mensal do conglomerado financeiro infrator, além da restrição para abertura de novas agências, filiais ou linhas de negócios até a regularização da conduta.
As sanções administrativas seriam aplicadas pelo Banco Central ou pela CVM, sem prejuízo de eventuais penalidades cíveis e criminais. Melchionna afirma que o objetivo é resguardar a soberania nacional diante de decisões externas.
“A repercussão do caso evidenciou a gravidade de se permitir que sanções políticas estrangeiras sejam automaticamente replicadas por instituições privadas no Brasil, à revelia da soberania nacional”, declarou.
A deputada ainda argumenta que aplicação de sanções com base exclusiva em atos de jurisdições estrangeiras fere a Constituição, que prevê a soberania como fundamento do Estado e atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre o sistema financeiro.
Para ela, somente o Brasil pode decidir sobre suas regras monetárias e jurídicas, e qualquer ingerência externa compromete a independência dos Poderes e a autoridade do Judiciário.
