Damares Alves está redigindo uma PEC que deixará claríssimo na Constituição que o Supremo não tem autorização para instaurar inquéritos, muito menos de ofício. Se a proposta for aprovada, em tese, todos os inquéritos políticos comandados por Alexandre de Moraes serão automaticamente declarados nulos e o projeto de anistia, que sofreu obstrução do Centrão na CCJ nesta semana, não precisará tramitar para garantir a liberdade de todos. Como a lei só pode retroagir em benefício do réu…
“Nossa Constituição Federal é clara. O artigo 129 da Carta Magna elenca as funções institucionais do Ministério Público e logo no primeiro inciso destaca que àquela instituição cabe ‘promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei’. Ao arrepio do mesmo texto constitucional do qual deveria ser o guardião, Dias Toffoli inaugurou algo até então inédito em nossa legislação: os inquéritos promovidos pela nossa mais alta Corte”, disse a senadora, ontem, na tribuna do Senado, referindo-se ao inquérito das fake news, aberto por Toffoli em 2019.
Segundo ela, ninguém ousou discutir o caso da forma devida. “Onde estavam os procuradores da República para defenderem suas próprias prerrogativas? Onde estava a Ordem dos Advogados do Brasil para falar o óbvio: que nem a Constituição, nem a lei, autorizam o STF a promover inquéritos? Afinal de contas, seriam eles, os advogados, os maiores prejudicados nessa nova empreitada política de nossas excelências, não?”
Como se sabe, aquele inquérito, baseado numa interpretação heterodoxa do artigo 43 do regimento interno do STF, deu origem a vários outros inquéritos políticos, todos eivados de irregularidades e ilegalidades. Empoderou Moraes e toda a Corte de forma inédita e inconstitucional, como bem relatado na petição que pede a Rodrigo Pacheco a instauração de um processo de impeachment contra o ministro-relator.
Respostas de 3
O que Damares está falando não é nenhuma novidade. A ilegalidade desses inquéritos já foi denunciada por muitos, há muito tempo.
O problema é que a Constituição já foi rasgada tantas vezes q hoje aparentemente não serve p mais nada. Tornou-se prática habitual fazer interpretações livres, é a Constituição free style p beneficiar os interesses e os interessados do momento. O STF é um partido político munido de poder absoluto.
Damares será ignorada, como todos os outros q protestaram já foram. Só o impeachment dessa corja de urubus resolve.
Precisamos cobrar do Congresso aprovação da PEC.
Estão plantando uma anulação futura, isso sim, uma espécie de retribuição a anulação e soltura do atual.