O relatório final da CPI do Crime Organizado propõe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer regras mais rígidas de conduta a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras cortes superiores. O documento, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), será votado nesta terça-feira (14).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta surge após a comissão apontar, no relatório, a existência de condutas consideradas inadequadas no âmbito do Judiciário. O texto afirma que os trabalhos da CPI identificaram episódios que justificariam a adoção de critérios mais rigorosos para o exercício da função por integrantes dos tribunais superiores.
A PEC estabelece que ministros devem adotar comportamento compatível com o cargo tanto no exercício da função quanto na vida privada, de forma a preservar a credibilidade das instituições. Entre os princípios que passariam a nortear explicitamente a atuação estão moralidade, imparcialidade, transparência, probidade, neutralidade, eficiência e decoro.
O texto também detalha obrigações específicas. Entre elas, a exigência de manutenção de conduta irrepreensível, a preservação do sigilo de informações obtidas no exercício do cargo e a dedicação prioritária às atividades jurisdicionais.
A proposta ainda prevê a divulgação de rendimentos e benefícios recebidos, inclusive em atividades como palestras e eventos.
No campo das restrições, a PEC propõe vedar relações que possam comprometer a imparcialidade dos ministros, como vínculos empresariais ou contratuais com partes interessadas em processos judiciais. Também ficaria proibido receber valores relacionados a honorários de ações judiciais, aceitar benefícios de natureza privada ou emitir opiniões sobre casos que ainda possam ser analisados pela Corte.
Outro ponto tratado é a participação em eventos. Pela proposta, ministros só poderiam atuar em palestras ou atividades externas quando não houver interesse direto de patrocinadores ou contratantes em processos em tramitação no tribunal. Além disso, eventuais custos pagos por terceiros deveriam ser integralmente divulgados.
A proposta também prevê limitações após a aposentadoria, proibindo a atuação direta ou indireta em processos no tribunal de origem. Há ainda previsão de prazos para devolução de pedidos de vista, com limite de 180 dias.
De acordo com o relatório, o descumprimento dessas regras poderá ser caracterizado como crime de responsabilidade. O texto também abre a possibilidade de que denúncias contra ministros sejam apresentadas por qualquer cidadão.
A proposta prevê ainda que uma lei complementar, de iniciativa do próprio STF, poderá estabelecer regras disciplinares adicionais, aproximando o regime jurídico dos ministros ao aplicado a servidores públicos federais em determinados aspectos.
