O Congresso Nacional instala nesta quarta-feira (23) as comissões mistas para analisar três medidas provisórias editadas pelo governo Lula. Entre elas, está a MP que cria uma linha de crédito consignado para trabalhadores formais do setor privado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppAs comissões mistas — compostas por deputados e senadores — fazem a primeira análise das MPs. Alterações no texto são frequentes nessa etapa. Depois disso, as medidas seguem para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Veja as comissões que serão instaladas:
– MP 1291/2025 – altera a lei do Fundo Social, que destina recursos da exploração de petróleo e gás para programas sociais e regionais. Instalação às 14h30;
– MP 1292/2025 – cria crédito consignado para empregados do setor privado. Instalação às 14h40;
– MP 1293/2025 – reajusta os salários de todas as graduações das Forças Armadas, mas apenas sobre os vencimentos mensais. Instalação às 14h50.
As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência e têm força de lei desde a publicação. No entanto, precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem lei definitiva.
Cada MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 se não forem votadas. Após 45 dias de tramitação sem análise, passam a trancar a pauta da Casa onde estiverem.
