A Câmara dos Deputados aprovou ontem (29), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e de suas organizações sobre tributos incidentes na compra de bens e serviços. Com a aprovação, a PEC 5/23 segue agora para análise do Senado Federal.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ligado à Igreja Universal. O texto aprovado, relatado pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), amplia a imunidade para bens e serviços ligados à implantação, manutenção e funcionamento de entidades religiosas e templos de qualquer culto, além de creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais ações sem fins lucrativos.
A aplicação da imunidade dependerá de lei complementar, que deverá definir critérios nacionais de habilitação e as condições para concessão do benefício. Segundo o relator, o impacto estimado da ampliação é de R$ 1 bilhão por ano.
Na prática, a medida permitirá que entidades deixem de pagar impostos sobre a compra de cimento, tijolos, tintas e outros materiais usados na ampliação de igrejas, além de microfones utilizados em cultos e outros itens de consumo, incluindo carros.
Com a reforma tributária, o Brasil passará a adotar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O IBS substituirá ICMS e ISS, enquanto a CBS ficará no lugar do PIS/Cofins. A reforma também criou um sistema de devolução de tributos para famílias de baixa renda, com reembolso de 20% dos impostos sobre a maior parte dos produtos e de 100% sobre itens como água, luz e gás.
Defensores da PEC argumentam que, com a separação explícita dos tributos nas notas fiscais, os templos também devem ter imunidade sobre impostos incidentes no consumo. A justificativa é que o consumidor final é o contribuinte de fato, já que o custo dos tributos é repassado ao preço de produtos e serviços.
As bancadas de PT, PCdoB, PV, Psol e Rede votaram contra a PEC pró-igrejas sob o argumento de que a proposta cria “privilégios” e não prevê mecanismos de fiscalização e transparência.
