Texto proíbe desapropriação de áreas que cumprem função social e segue para votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. O texto foi aprovado por 287 votos a 113 e segue para o Senado Federal.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDeputados da base do governo Lula criticaram a proposta, afirmando que a medida pode criar obstáculos à desapropriação de propriedades envolvidas em trabalho escravo e crimes ambientais.
A proposta altera a Lei nº 8.629, de 1993, que regulamenta a reforma agrária, estabelecendo que um imóvel rural só poderá ser desapropriado se for improdutivo e descumprir sua função social.
O texto aprovado é um substitutivo do relator Pedro Lupion (PP-PR), que reforça a exigência de que todos os critérios de função social da propriedade sejam desrespeitados e que a terra seja comprovadamente improdutiva para ser alvo de desapropriação.
A matéria também define novas condições relacionadas ao meio ambiente e às leis trabalhistas. A função social só será considerada descumprida se houver decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental cuja penalidade seja a desapropriação-sanção.
Nos casos de violação das leis trabalhistas ou de contratos coletivos, o descumprimento da função social também dependerá de sentença condenatória definitiva por crime contra as relações de trabalho.
