A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o texto-base do projeto de lei complementar que integra o pacote de cortes de gastos do governo Lula. A proposta permite o bloqueio de emendas parlamentares e ajusta regras do arcabouço fiscal. O texto foi aprovado por 318 votos a 149.

Após a análise dos destaques, prevista para quarta-feira (18), o projeto seguirá para o Senado.

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), inicialmente havia incluído o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), mas recuou e manteve a cobrança no substitutivo. A decisão gerou críticas da oposição, que apresentou destaque para eliminar o SPVAT.

Outro ponto retirado foi a limitação ao uso de créditos tributários, medida criticada por frentes parlamentares ligadas a setores produtivos. O texto também excluiu a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte até 2028.

O projeto impõe limites a despesas vinculadas à seguridade social e define gatilhos em caso de déficit primário, incluindo:

• Restrição à concessão de novos incentivos fiscais;
• Controle do crescimento das despesas com pessoal;
• Bloqueio de até 15% das emendas parlamentares, proporcional às demais despesas discricionárias.

A proposta faz parte de um pacote maior de ajuste fiscal, que inclui uma PEC e outras mudanças legislativas, como novas regras para aposentadorias de militares. A equipe econômica projeta um corte total de R$ 70 bilhões até 2026.