Plataformas terão que remover conteúdos ilegais após notificação, sem necessidade de ordem judicial
A Câmara dos Deputados aprovou por votação simbólica o Projeto de Lei 2.2628/2022, que pretende combater a exploração infantil na internet. O texto, que teve apoio de governistas e oposicionistas, foi apreciado diretamente no plenário após aprovação de requerimento de urgência.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO presidente da Câmara, Hugo Motta, havia se comprometido publicamente em priorizar a pauta após ampla repercussão da denúncia do youtuber Felca. A versão final do texto reduziu o risco de censura por controle de conteúdo, principal crítica da oposição.
Relator do PL, o deputado Jadyel Alencar (Rep-PI) restringiu o rol de denunciantes apenas às próprias vítimas e a seus responsáveis legais, ao Ministério Público e a entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto obriga as plataformas a removerem conteúdos ofensivos após serem notificadas, sem necessidade de ordem judicial, mas a lista sobre motivos ficou bem mais restrita.
Também estabelece que “produtos e serviços” oferecidos no ambiente digital devem “garantir a proteção prioritária de crianças e adolescente e oferecer elevado nível de privacidade, proteção de dados e segurança”.
Além disso, os fornecedores de tecnologia devem tomar medidas para prevenir e mitigar o acesso a conteúdos relacionados a exploração sexual, violência física, assédio e bullying virtual — condições que já integram as regras das comunidades das big techs.
A proposta também determina que os serviços de tecnologia devem disponibilizar informações e ferramentas de controle parental aos responsáveis, para que eles possam proteger os menores. Por fim, cria uma autoridade autônoma, sem vínculo estatal e específica para questões relacionadas à fiscalização e transparência, no âmbito da lei.
Há previsão de punições para as plataformas que infringirem a lei, que incluem multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil e a suspensão temporária ou proibição de suas atividades.
