Empresas apontam insegurança jurídica e barreiras comerciais criadas
As big techs americanas apresentaram críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na investigação 301 conduzida pelo USTR (Representante Comercial da Casa Branca). O processo apura práticas comerciais consideradas ilegais pelo Brasil, segundo apuração da CNN.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO alvo principal foi a decisão do STF, em junho, que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. As empresas alegam que a medida gera incerteza jurídica e pode comprometer a liberdade de expressão.
As associações também questionaram a resolução 780/2025 da Anatel, que ampliou obrigações a data centers integrados às redes de telecomunicações. Segundo elas, a norma representa barreira comercial e impõe custos desproporcionais às companhias estrangeiras, sobretudo as americanas.
A Computer & Communications Industry Association (CCIA) afirmou que a decisão do STF expõe as plataformas a padrões “extraordinários de responsabilidade civil”, incentivando remoções preventivas de conteúdo. A NetChoice classificou a atuação do tribunal como “sem precedentes”, alegando censura excessiva, inclusive com ordens direcionadas a opositores políticos, jornalistas e entidades da sociedade civil.
A entidade citou como exemplo o bloqueio da rede X em agosto de 2024, classificado como “extorsão”, após multas impostas pelo Supremo. Já o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI) alertou que as plataformas passarão a operar sob regime de responsabilidade mais rigoroso que os meios tradicionais, como rádio e TV, podendo responder até por “falha sistêmica” em casos de conteúdos ilegais.
As críticas ocorrem antes da reunião de representantes do setor privado com o USTR, prevista para esta semana em Washington.
