O advogado André Marsiglia comentou, em uma publicação na rede social X, a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que substituiu a prisão preventiva de Débora Rodrigues pela domiciliar. A medida não revoga a prisão, mas representa uma alternativa à detenção dela em presídio.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp“O ministro não revogou a prisão preventiva, mas a substituiu por prisão domiciliar. Ou seja, continua entendendo que sua liberdade é um risco social”, afirmou Marsiglia.
Além disso, foram impostas restrições, como a proibição de uso de redes sociais, entrevistas e comunicação com outros investigados.
Confira abaixo o texto da publicação na íntegra:
“Algumas considerações jurídicas sobre a decisão de Moraes no caso Débora:
1) Moraes não revogou a prisão preventiva, mas a substituiu por prisão domiciliar, em razão do pedido de vista. Ou seja, continua entendendo que sua liberdade é um risco social.
2) As medidas cautelares vão de tornozeleira a impedimento de visitas, exceto de advogados
3) As demais cautelares, semelhantes às impostas à Filipe Martins e Daniel Silveira, são inconstitucionais e censórias: impedem (1) uso de redes sociais, (2) entrevistas, (3) comunicação com demais envolvidos
4) O STF já considerou, quando Lula estava preso, censura impedir presos de darem entrevistas e se comunicarem.
Proibir entrevistas não apenas fere o direito constitucional de Débora se expressar, mas também o nosso a receber dela informações de interesse público.”
