Decisão mantém proibição para novos cadastros e vale até audiência no STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (19) a obrigação imposta a plataformas de apostas on-line de bloquear e encerrar contas já existentes de beneficiários de programas sociais.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA decisão atinge regras editadas pelo Ministério da Fazenda e vale até a realização de uma audiência de conciliação marcada para fevereiro de 2026.
Com a medida, permanece válida a proibição para novos cadastros ou abertura de contas em sites de apostas por pessoas que recebem benefícios assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Contas ativas antes da edição das normas, no entanto, poderão seguir funcionando temporariamente.
Ao justificar a decisão, Fux citou a proximidade do recesso do Judiciário e o risco de efeitos irreversíveis.
“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, afirmou o ministro.
A decisão atende parcialmente a uma ação apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que representa operadores do setor.
A entidade questiona normas publicadas pelo Ministério da Fazenda entre setembro e outubro, editadas para regulamentar uma decisão anterior do próprio STF que determinou mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas eletrônicas.
Segundo os autores da ação, as regras extrapolariam o alcance da decisão da Corte ao impor o encerramento automático de contas, sem considerar a possibilidade de que beneficiários tenham outras fontes de renda além dos auxílios assistenciais.
Fux também determinou a realização de uma audiência de conciliação para discutir a aplicação das restrições.
O encontro foi antecipado para 10 de fevereiro de 2026 e deverá reunir representantes do governo federal e de entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE).
