O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira (3) o acordo que prevê a devolução integral e imediata dos roubos a aposentados e pensionistas do INSS. O termo impõe uma série de obrigações ao órgão.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEntre as medidas exigidas, estão a exigência de biometria ou autenticação eletrônica qualificada para autorizar novos descontos e a criação de sistema automatizado de monitoramento de reclamações. O INSS também deverá revisar normas internas e implementar ações de prevenção a fraudes.
O escândalo dos descontos indevidos foi revelado por reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. As investigações resultaram na abertura de inquérito pela Polícia Federal e na deflagração da Operação Sem Desconto, que levou às demissões do então presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O plano homologado pelo STF também obriga o INSS a realizar auditorias nos acordos de cooperação técnica (ACTs) e a suspender descontos contestados, mesmo sem apresentação de documentos. Futuros ACTs só poderão ser firmados com entidades que atendam a programas de integridade.
Além disso, o INSS terá 180 dias para implementar um programa de educação financeira voltado aos beneficiários, com produção de material acessível, inclusive em Libras e audiodescrição.
Os canais de atendimento — aplicativo Meu INSS, telefone 135, agências dos Correios e ações em áreas rurais — devem permanecer ativos por pelo menos seis meses.
O pacto foi firmado entre AGU, Ministério da Previdência, INSS, MPF, DPU e OAB. A ação tramitava na ADPF 1236. Os pagamentos devem começar em 24 de julho. Beneficiários que desejarem contestar valores deverão acionar os canais oficiais.
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