O governo Lula avalia alterar o limite anual de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), atualmente congelado em R$ 81 mil desde 2011. O próprio ministro do Empreendedorismo, Márcio França, admitiu a defasagem. “A gente sabe que, passados dez anos, evidentemente, o valor ficou desatualizado”, disse durante evento na UGT (União Geral dos Trabalhadores), nesta segunda (14), em São Paulo.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppApesar de afirmar que não há proposta fechada, França confirmou que há consenso dentro do governo sobre a necessidade de atualização. A alternativa favorita do Planalto, segundo ele, é criar uma tabela progressiva baseada no percentual de contribuição ao INSS. “O problema é que isso implica na Previdência. Então temos tentado argumentar para fazer uma escada, onde apenas o que ultrapassar os R$ 81 mil seria tributado com outra alíquota, como no Imposto de Renda”, explicou.
A equipe econômica usa a aprovação da reforma tributária — sancionada em dezembro de 2023 — como justificativa para mexer no MEI. Com a nova regra, a cobrança de impostos será unificada. “Alguma alteração em todos esses números que hoje são fixos tem que acontecer”, afirmou França.
Atualmente, o MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo para ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensão por morte. Em 2025, essa contribuição passou para R$ 75,90 mensais. No caso do MEI Caminhoneiro, que paga 12% do salário mínimo, o valor está entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo da atividade.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos conforme a atividade, vence todo dia 20. O boleto pode ser pago via PIX, débito automático ou emitido pelo aplicativo do MEI. Quem trabalha com comércio ou indústria paga um adicional de R$ 1 de ICMS. Já quem presta serviços, paga R$ 5 de ISS. Quem realiza ambos os tipos de atividade desembolsa R$ 6 a mais por mês.
A defasagem do teto do MEI, segundo o Banco Central, chega a 122%. Com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o limite corrigido deveria ser de R$ 179,8 mil. Parlamentares já se movimentam para forçar uma mudança.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, quer aproveitar a troca de comando na Câmara para pressionar a aprovação do PLP 108/2021, que eleva o teto para R$ 130 mil anuais e autoriza a contratação de até dois funcionários por MEI. “Esse PLP é prioridade na agenda legislativa da frente e do Sebrae em 2025”, disse Coutinho.
Outras propostas em tramitação no Congresso tentam atualizar o valor para R$ 108 mil ou até criar o “Super MEI”, com teto de R$ 140 mil. As medidas buscam mitigar o impacto da inflação acumulada e o arrocho que atinge milhões de pequenos empreendedores.
Segundo dados oficiais, o Brasil tem hoje cerca de 16,5 milhões de MEIs. A maioria é formada por mulheres — em alguns estados do Nordeste, elas representam até 70% da categoria —, mas a renda média feminina é 32% menor que a dos homens.
O ministro Márcio França aproveitou o evento na UGT para se aproximar do eleitorado microempreendedor, criticando a imagem negativa que o governo tem nesse setor. “O microempreendedor olha para qualquer governo como inimigo”, afirmou.
A regularização de dívidas com a Receita Federal também entrou na pauta. Para manter o CNPJ no Simples Nacional em 2025, o MEI tem até 31 de janeiro para quitar pendências. Caso contrário, será excluído do regime tributário simplificado.
Em relação à aposentadoria por idade, o MEI precisa cumprir os mesmos requisitos da população geral: 65 anos para homens e 62 para mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição (180 meses para mulheres e 240 para homens). O valor do benefício é equivalente a um salário mínimo. O microempreendedor deve acompanhar sua situação junto à Previdência e verificar se os recolhimentos estão sendo devidamente registrados.
A promessa de revisão no MEI ocorre enquanto o governo enfrenta críticas por empurrar projetos sem planejamento e buscar apoio político entre categorias vulneráveis. “A conta não fecha e o microempreendedor não é burro”, ironizou um consultor ouvido pela reportagem. Nos bastidores, cresce a percepção de que a proposta pode ser usada como trunfo eleitoral em meio ao desgaste da imagem do governo.
