O governo Lula avalia alterar o limite anual de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), atualmente congelado em R$ 81 mil desde 2011. O próprio ministro do Empreendedorismo, Márcio França, admitiu a defasagem. “A gente sabe que, passados dez anos, evidentemente, o valor ficou desatualizado”, disse durante evento na UGT (União Geral dos Trabalhadores), nesta segunda (14), em São Paulo.
Apesar de afirmar que não há proposta fechada, França confirmou que há consenso dentro do governo sobre a necessidade de atualização. A alternativa favorita do Planalto, segundo ele, é criar uma tabela progressiva baseada no percentual de contribuição ao INSS. “O problema é que isso implica na Previdência. Então temos tentado argumentar para fazer uma escada, onde apenas o que ultrapassar os R$ 81 mil seria tributado com outra alíquota, como no Imposto de Renda”, explicou.
A equipe econômica usa a aprovação da reforma tributária — sancionada em dezembro de 2023 — como justificativa para mexer no MEI. Com a nova regra, a cobrança de impostos será unificada. “Alguma alteração em todos esses números que hoje são fixos tem que acontecer”, afirmou França.
Atualmente, o MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo para ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e pensão por morte. Em 2025, essa contribuição passou para R$ 75,90 mensais. No caso do MEI Caminhoneiro, que paga 12% do salário mínimo, o valor está entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo da atividade.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos conforme a atividade, vence todo dia 20. O boleto pode ser pago via PIX, débito automático ou emitido pelo aplicativo do MEI. Quem trabalha com comércio ou indústria paga um adicional de R$ 1 de ICMS. Já quem presta serviços, paga R$ 5 de ISS. Quem realiza ambos os tipos de atividade desembolsa R$ 6 a mais por mês.
A defasagem do teto do MEI, segundo o Banco Central, chega a 122%. Com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o limite corrigido deveria ser de R$ 179,8 mil. Parlamentares já se movimentam para forçar uma mudança.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, quer aproveitar a troca de comando na Câmara para pressionar a aprovação do PLP 108/2021, que eleva o teto para R$ 130 mil anuais e autoriza a contratação de até dois funcionários por MEI. “Esse PLP é prioridade na agenda legislativa da frente e do Sebrae em 2025”, disse Coutinho.
Outras propostas em tramitação no Congresso tentam atualizar o valor para R$ 108 mil ou até criar o “Super MEI”, com teto de R$ 140 mil. As medidas buscam mitigar o impacto da inflação acumulada e o arrocho que atinge milhões de pequenos empreendedores.
Segundo dados oficiais, o Brasil tem hoje cerca de 16,5 milhões de MEIs. A maioria é formada por mulheres — em alguns estados do Nordeste, elas representam até 70% da categoria —, mas a renda média feminina é 32% menor que a dos homens.
O ministro Márcio França aproveitou o evento na UGT para se aproximar do eleitorado microempreendedor, criticando a imagem negativa que o governo tem nesse setor. “O microempreendedor olha para qualquer governo como inimigo”, afirmou.
A regularização de dívidas com a Receita Federal também entrou na pauta. Para manter o CNPJ no Simples Nacional em 2025, o MEI tem até 31 de janeiro para quitar pendências. Caso contrário, será excluído do regime tributário simplificado.
Em relação à aposentadoria por idade, o MEI precisa cumprir os mesmos requisitos da população geral: 65 anos para homens e 62 para mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição (180 meses para mulheres e 240 para homens). O valor do benefício é equivalente a um salário mínimo. O microempreendedor deve acompanhar sua situação junto à Previdência e verificar se os recolhimentos estão sendo devidamente registrados.
A promessa de revisão no MEI ocorre enquanto o governo enfrenta críticas por empurrar projetos sem planejamento e buscar apoio político entre categorias vulneráveis. “A conta não fecha e o microempreendedor não é burro”, ironizou um consultor ouvido pela reportagem. Nos bastidores, cresce a percepção de que a proposta pode ser usada como trunfo eleitoral em meio ao desgaste da imagem do governo.