O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e flexibiliza as regras de contratação de empregados. A proposta será discutida nesta terça-feira (30) na reunião de líderes da Câmara dos Deputados e poderá ser incluída na pauta de votações ainda nesta semana.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO texto eleva gradualmente o teto anual de receita do MEI. O limite atual de R$ 81 mil passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem abrir empresa durante 2027, o limite será calculado proporcionalmente, em R$ 9.166,67 por mês de atividade.
Outra mudança prevista é a ampliação do número de empregados. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Pela proposta, será possível manter até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A regra também passa a valer para atividades rurais.
O projeto ainda prevê que, em caso de afastamento legal de um empregado, o microempreendedor poderá contratar outro trabalhador temporariamente para substituí-lo até o retorno do funcionário afastado.
Outra alteração mantém o modelo simplificado de recolhimento de tributos. O texto preserva o pagamento mensal unificado e também a entrega de uma única declaração à Receita Federal, reunindo informações tributárias, previdenciárias e relativas ao FGTS.
O governo condicionou a ampliação do limite de faturamento à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027, 2028 e 2029. Sem essa previsão, o novo teto não poderá produzir efeitos.
Segundo a proposta, as regras relativas ao novo faturamento de R$ 140 mil entram em vigor em 1º de janeiro de 2028. As demais mudanças, como a autorização para contratação de dois empregados, passam a valer em 1º de janeiro de 2027.
O projeto foi entregue pelo Lula ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e integra a agenda econômica do governo para atualização das regras do Simples Nacional. De acordo com o Executivo, o limite de faturamento do MEI permanece sem reajuste desde 2018.
Caso seja pautado pelos líderes, o texto poderá iniciar sua tramitação no plenário da Câmara ainda nesta semana. Depois, seguirá para análise do Senado antes de eventual sanção presidencial.
