Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta do juiz Wladymir Perri, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá (MT), responsável pela investigação original do assassinato do advogado Roberto Zampieri, pivô do escândalo de venda de sentenças no tribunal do estado e no STJ. Segundo o Ministério Público, Perri protagonizou uma série de medidas que causaram “estranheza e perplexidade”, como ter confiscado o celular da vítima e negado às partes o acesso a seu conteúdo.
“Sem motivo específico, ele indagou à Polícia Civil se os dados do celular continham citação a autoridade com foro de prerrogativa de função. E, no curso do inquérito, determinou que todas as provas levantadas fossem apresentadas por meio físico na secretaria da vara. Único com acesso, decretou sigilo dos autos e promoveu o deslacre do material em que estava guardado o celular da vítima. Confiscou, junto, um hard drive que conteria o conteúdo do aparelho”, ressalta o Conjur.
O corregedor nacional Luís Felipe Salomão afirmou que “no âmbito da Corregedoria, é fundamental assegurar que os magistrados cumpram seus deveres funcionais e que o Judiciário opere de maneira transparente e eficiente”. Para ele, há indícios de desvio funcional do magistrado por supostas irregularidades na condução do inquérito policial que investiga o assassinato do advogado, em dezembro de 2023. Salomão cita ainda o risco de “quebra de custódia de provas”.
A conduta de Perri, não se enganem, é fruto do exemplo dado por Alexandre de Moraes na condução dos inquéritos políticos inaugurados com o das Fake News, em 2019. Vítima, acusador e juiz, Moraes tomou decisões sem auxílio do MP, manteve uma equipe paralela de investigação, não deu acesso integral aos autos à defesa dos investigados e decretou buscas e medidas cautelares baseados em notícias de sites. O ‘método Xandão’, que segundo Roberto Barroso serve à defesa da democracia, acaba por servir de incentivo ao arbítrio por parte de juízes de todo o país.
