O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção do chamado “contracheque único” para magistrados de todo o país. A proposta foi apresentada pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin, e busca reforçar mecanismos de fiscalização sobre pagamentos feitos no Judiciário.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA medida foi aprovada em meio ao debate sobre os chamados “penduricalhos”, nome dado a verbas indenizatórias e adicionais pagos a integrantes do sistema de Justiça. A intenção é ampliar a transparência e dificultar situações em que remunerações ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente vinculado ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46,3 mil.
Pelas novas regras, cada magistrado passará a receber apenas um documento mensal com todos os valores detalhados, incluindo salário, benefícios e verbas indenizatórias. A resolução também proíbe a emissão de folhas complementares, suplementares ou qualquer outro modelo que fragmente os pagamentos.
Ao defender a proposta, Fachin afirmou que a prática adotada em alguns casos comprometia a fiscalização. “A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, declarou durante a sessão.
O ministro também sustentou que a transparência fortalece a credibilidade do Judiciário perante a população. “Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, afirmou.
A resolução ainda determina a padronização das chamadas rubricas, nomenclaturas utilizadas para identificar pagamentos e benefícios, e proíbe a criação de novas classificações sem respaldo legal ou regulamentação específica.
Em outro momento da votação, Fachin defendeu a unificação dos pagamentos como forma de ampliar a clareza das informações públicas. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, disse.
Os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas exigências. No mesmo dia, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou uma medida semelhante, estabelecendo a adoção de contracheque único para promotores e procuradores.
