Relatório cria prazo de 15 dias e mantém exigência de maioria qualificada na CCJ do Senado
O relator do projeto que atualiza a Lei do Impeachment, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deve apresentar ainda hoje ou, no mais tardar, amanhã pela manhã, segundo sua assessoria, o parecer que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta, assinada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está parada desde agosto de 2023 e voltou ao debate após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de limitar ao procurador-geral da República a iniciativa de pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
O que muda na prática
O parecer de Weverton mira três pontos diretamente relacionados à liminar de Gilmar. O primeiro é reabrir o caminho para que outros atores possam apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo, incluindo a OAB, sindicatos e até cidadãos comuns, desde que haja demonstração de apelo popular. A ideia é revogar a exclusividade dada ao PGR.
O segundo ponto é criar um prazo máximo de 15 dias para que cada pedido seja despachado. Hoje, a análise pode ficar indefinidamente travada na gaveta do presidente do Senado. Com o novo limite, os senadores seriam obrigados a decidir rapidamente se o pedido segue adiante ou não.
Por fim, o relator deve manter a exigência de maioria qualificada, dois terços do Senado, para aprovar a abertura de um processo de impeachment contra ministros do STF, alinhando o projeto à liminar de Gilmar. A regra atual prevê maioria simples.
A decisão do ministro está em vigor, mas ainda precisa ser referendada ou derrubada pelo plenário virtual do Supremo. A análise começa na sexta-feira (12).
