Mais cedo, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, o chamado PL da Dosimetria, projeto que altera critérios de cálculo e progressão de penas de condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, como é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppMais cedo, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 votos a 7. Como já recebeu aval da Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção do presidente Lula (PT).
O que prevê o texto:
Pelo novo texto, condenados poderão solicitar a mudança do regime fechado para o semiaberto após cumprir cerca de 16% da pena, desde que apresentem bom comportamento.
Hoje, a exigência mínima é de 25% ou em casos que envolvam violência ou grave ameaça, circunstância considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas condenações relacionadas ao 8 de Janeiro.
O projeto também altera a forma de cálculo das penas quando há condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado democrático. Nesses casos, deixará de haver soma automática das penas, passando a prevalecer a punição mais grave, com acréscimo proporcional.
O projeto também prevê redução de um terço a dois terços da pena quando esses crimes forem cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não seja líder nem financiador da ação.
Além disso, o texto autoriza a remição de pena por trabalho realizado durante o cumprimento de prisão domiciliar, benefício que, até então, era restrito ao estudo.
Emenda restringe benefícios aos atos
O relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), promoveu ajustes no projeto para restringir os benefícios exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre as mudanças, está a emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que limita a redução de penas aos fatos ocorridos em 8 de janeiro, evitando que o texto beneficie outros tipos penais, como crimes eleitorais, organização criminosa e exploração sexual.
Amin destacou que a emenda de Moro corrige a redação do artigo 112, garantindo que a aplicação da lei fique restrita aos atos antidemocráticos da data, sem necessidade de retorno à Câmara.
