Após aprovação na CCJ, assista agora à deliberação no plenário
O Senado iniciou nesta quarta-feira (17) a deliberação do PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo e progressão de penas de condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppMais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 17 votos a 7 e segue para o plenário com emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que limita a redução de penas aos fatos relacionados exclusivamente à data.
O texto prevê progressão de regime após cumprimento de um sexto da pena, com percentuais diferenciados para crimes hediondos, feminicídio, milícia privada e reincidência, além de permitir remição por trabalho ou estudo mesmo em prisão domiciliar.
O relator, Esperidião Amin (PP-SC), destacou que a emenda de Moro corrige a redação do artigo 112 para garantir que a aplicação da lei seja restrita aos fatos de 8 de janeiro, afastando dúvidas sobre o alcance do projeto.
