Decisão foi o último ato do ministro na Corte; Gilmar pediu vista
A poucas horas de se aposentar, o ministro Luiz Roberto Barroso encerrou nesta sexta-feira (17) sua trajetória no Supremo Tribunal Federal (STF) com um voto de forte simbolismo político e jurídico: manifestou-se favoravelmente à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O voto foi depositado em uma sessão extraordinária do plenário virtual, e acompanhou o entendimento da ministra Rosa Weber, que havia se posicionado da mesma forma em 2023, pouco antes de sua própria aposentadoria.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA decisão de Barroso ocorreu em caráter simbólico, mas marca sua última intervenção como ministro do Supremo. Poucos minutos após o voto, o ministro Gilmar Mendes apresentou um destaque, o que automaticamente suspendeu o julgamento, que agora só poderá ser retomado em sessão presencial.
Barroso pediu autorização ao atual presidente da Corte, Edson Fachin, para registrar o voto antes de deixar o tribunal. Em 2023, ele próprio havia pedido o destaque que interrompeu o julgamento iniciado por Rosa Weber, argumentando, na época, que “o país ainda não estava pronto para essa discussão”.
Agora, no último dia de sua atuação no STF, decidiu registrar formalmente sua posição, que passa a compor o voto da relatora. “Não se trata de ser a favor ou contra o aborto”, afirmou Barroso em seu voto. “O que se discute é se o Estado deve punir uma mulher que, em determinadas circunstâncias, opta por interromper a gestação. Essa é uma questão de saúde pública e de proteção às mulheres mais vulneráveis.”
Segundo ele, a criminalização afeta de maneira desigual a sociedade: “As mulheres com recursos têm alternativas, inclusive de buscar o procedimento fora do país. Já as mais pobres recorrem a práticas inseguras, com alto risco à vida e à saúde.”
O tema da descriminalização do aborto é julgado no processo 6.050, uma ação movida pelo PSOL que questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática. Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações:
quando há risco à vida da gestante, quando a gravidez é resultado de estupro, e nos casos de anencefalia do feto, decisão incorporada à jurisprudência do STF em 2012 — justamente em um processo no qual Barroso atuou como advogado, antes de integrar a Corte.
Além do voto pela descriminalização do aborto até 12 semanas, Barroso assinou, nas horas finais de sua atuação, duas decisões liminares relacionadas ao aborto legal, aquele já permitido por lei. Em uma delas, autorizou que profissionais de enfermagem possam auxiliar em procedimentos de abortamento dentro das hipóteses previstas no Código Penal.
Segundo a decisão, enfermeiros e técnicos de enfermagem poderão atuar sob supervisão médica, o que amplia o acesso ao serviço em regiões onde há falta de profissionais dispostos a realizar o procedimento.
Essa decisão reforça o histórico do ministro em temas ligados aos direitos reprodutivos. Quando ainda advogado, Barroso foi um dos autores da ação que levou o STF a reconhecer o direito de interrupção da gestação de fetos anencéfalos.
Embora o julgamento do aborto até 12 semanas esteja novamente suspenso, o voto de Barroso cria um novo precedente interno. Rosa Weber e Barroso, agora fora do tribunal, deixam dois votos favoráveis à descriminalização, abrindo caminho para que o tema volte ao plenário físico com base consolidada.
Não há previsão de data.
