Decisão permite que governo siga o limite inferior da meta fiscal e adie bloqueio de despesas de R$ 30 bi
O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou um recurso do governo Lula (PT) e suspendeu temporariamente a determinação que obrigava o Executivo a perseguir o centro da meta fiscal no cumprimento do Orçamento.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA decisão, proferida na quarta-feira (17) pelo ministro Benjamin Zymler, permite que o governo continue usando o limite inferior da meta como referência, evitando um bloqueio estimado em R$ 30 bilhões. Ele justificou a medida pela “impossibilidade prática” de impor novo contingenciamento neste ano e pelo “grave risco” que um bloqueio adicional representaria para a execução de políticas públicas essenciais.
No pedido ao TCU, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a medida representava “grave risco à execução de políticas públicas”. Com a decisão do magistrado, o governo ganha tempo até que o mérito do recurso seja julgado.
A meta deste ano prevê resultado primário zero, com variação entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB. O governo Lula tem operado na faixa mais baixa da margem para evitar cortes em programas, gerando críticas dentro e fora do TCU.
O impasse começou no fim de setembro, quando o plenário do TCU considerou irregular a busca pelo piso da meta — e não pelo centro, que é zero. O tribunal afirmou que o contingenciamento deveria mirar o centro da meta, não a margem mínima de tolerância.
A AGU defendeu que a meta fiscal vigente desde 2023 criou bandas de tolerância para permitir flexibilidade no controle das contas. Segundo o órgão, “o contingenciamento de despesas há de ter como baliza, obrigatoriamente, o limite inferior do intervalo de tolerância”.
O Executivo também argumentou ao TCU que o bloqueio de despesas não afeta a sustentabilidade da dívida, mas apenas o cumprimento da meta fiscal definida em lei.
Desde janeiro, o governo petista precisou congelar R$ 31,3 bilhões em despesas. Em julho, R$ 20,6 bilhões foram liberados, reduzindo o bloqueio para cerca de R$ 10 bilhões.
