Vital do Rêgo afirma que governo deve cumprir centro da meta fiscal em 2026 e reduzir isenções
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, afirmou que a concessão de benefícios fiscais é ilegal quando o governo registra déficit nas contas públicas. A declaração foi feita em entrevista ao CNN.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo o ministro, uma lei complementar proíbe qualquer medida que amplie ou prorrogue incentivos tributários em cenário de desequilíbrio fiscal. Para 2026, a previsão é de que o país deixe de arrecadar R$ 800 bilhões em renúncias — o equivalente a quase 6% do PIB.
“Essa renúncia vai levar o Brasil a um desequilíbrio muito grande e não vai deixar nenhum recurso para as políticas públicas que o governo, de forma correta, as faz”, afirmou Rêgo.
Ele destacou que o governo deve mirar o centro da meta fiscal em 2026, com superávit primário de 0,25% do PIB. Em setembro, o TCU já havia alertado o Executivo sobre a necessidade de seguir o centro da meta ainda neste ano, o que pode resultar no bloqueio de R$ 31 bilhões do orçamento.
Na semana passada, o ministro Benjamin Zymler aceitou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e autorizou, de forma monocrática, que o governo siga o piso da meta fiscal em 2025. Nesta quarta-feira (22), Zymler reforçou que a exceção vale apenas para este exercício e que, a partir de 2026, o esforço de ajuste deverá ser maior.
“Temos a compreensão de que é um erro não seguir o centro da meta. Ou o Congresso muda a lei complementar 200 — e, por conseguinte, a LDO — e passamos a cumprir o piso; ou, da forma como está escrito, o centro da meta é zero, é o zero a zero, que é a lei do arcabouço fiscal”, disse o TCU.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o equilíbrio fiscal depende de esforço conjunto com o Congresso. Após derrotas do governo em pautas arrecadatórias, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a Casa votará na próxima semana medidas de corte de gastos e revisão de isenções.
“O governo está decidindo o veículo que vai usar para repor o que foi perdido lá na MP 1303. O governo deve apresentar até semana que vem uma saída. Queremos também avançar nesta pauta com o corte linear das isenções tributárias”, disse Motta.
