Representação liderada por Caroline de Toni expôs falhas no controle de pagamentos a servidores
O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou a representação apresentada pela Liderança da Minoria na Câmara, sob comando da deputada Caroline de Toni (PL-SC), contra a gestão dos honorários advocatícios de sucumbência pagos a membros da Advocacia-Geral da União (AGU).
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA denúncia apontava falta de transparência, falhas de governança e possível burla ao teto constitucional, além de pagamentos retroativos de benefícios sem comprovação, com casos que ultrapassaram R$ 500 mil em um único mês.
O plenário aprovou o Acórdão nº 1857/2025, determinando inspeção imediata e apensando o processo a outra ação em curso sobre a gestão do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). A decisão legitima os indícios levantados e abre investigação ampla.
Poucos dias depois, em 1º de setembro, a AGU editou a Portaria Normativa nº 192/2025, criando um modelo de governança pública para o CCHA. A norma prevê auditoria externa, comitê de ética, ouvidoria, conselho consultivo e mecanismos de compliance, além de políticas de integridade e prevenção à corrupção.
Segundo Caroline de Toni, a atuação da oposição já trouxe resultados concretos:
“Essa é a prova de que fiscalizar dá resultado. Denunciamos privilégios, falta de transparência e suspeitas de burla ao teto constitucional. O TCU reconheceu os indícios e determinou inspeção, e agora o próprio órgão foi obrigado a criar um modelo de governança para tentar corrigir os problemas. A Minoria mostrou que não é figurante: é trincheira contra privilégios e pela boa gestão do dinheiro público.”
A expectativa é que as inspeções do TCU avancem para esclarecer critérios de cálculo, legalidade dos pagamentos retroativos e possíveis violações ao teto, com chance de devolução de valores pagos de forma irregular.
Em julho, os honorários atingiram R$ 2,34 bilhões, repassados a pouco mais de 12 mil servidores da AGU. O valor médio foi de R$ 192 mil, com metade da categoria recebendo cerca de R$ 310 mil. A expansão dos repasses decorre do cálculo de terço de férias sobre os honorários, com efeitos retroativos e sem limite do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46,3 mil.
