Governo adia multas por falhas em nota fiscal da reforma para 2027
O Ministério da Fazenda informou hoje (30) que a penalidade para empresas que não preencherem os campos dos impostos sobre consumo na…
reforma
Alive: “Rejeição de Messias pode acontecer, mas será pelos motivos errados”
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança afirmou, hoje (28), durante participação no programa Alive, apresentado por Claudio Dantas, que…
Desembargadora fala em ‘regime de escravidão’ após limitação de penduricalhos
A desembargadora Eva do Amaral Coelho, do Tribunal de Justiça do Pará, afirmou que a situação financeira da magistratura é “muito triste”…
Marinho critica proposta de Dino
A proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para reformar o Judiciário gerou reação de representantes da oposição e…
Dirceu elogia proposta de Dino para reforma do Judiciário
O ex-ministro José Dirceu afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino “colocou os pingos nos is” ao apresentar…
Fachin apoia artigo de Dino sobre reforma do Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (20) que a defesa do ministro Flávio Dino de uma reforma do Poder Judiciário “merece aplauso”. “Merece aplauso e apoio a perspectiva do debate trazida no artigo de autoria do ministro Flávio Dino. Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana”, indicou o presidente do STF. Fachin escreve que um dos “méritos” do texto de Dino é a “ênfase conferida à ética e à responsabilidade funcional, sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura”. Estabelecer um código de conduta para a Corte é uma das prioridades da gestão do atual presidente do Supremo. “O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça”, indicou. Em um artigo publicado no ICL e distribuído e, posteriormente, enviado à imprensa, Dino propõe penas mais rigorosas para corrupção de juízes, procuradores, advogados e servidores do sistema de Justiça como um todo. Argumenta que a confiabilidade do Judiciário é fundamental para a democracia. De acordo com o ministro, a reforma deve priorizar a criação de um sistema jurisdicional capaz de garantir segurança jurídica e acesso a direitos com mais velocidade, confiabilidade e efetividade. Dino afirmou que o Brasil precisa de “mais justiça” e criticou aqueles que defendem uma “autocontenção" do Supremo. O ministro também defendeu a revisão das competências constitucionais do STF e dos tribunais superiores. Propõe regras e limites para o uso de inteligência artificial nos processos judiciais. Defende critérios mais rígidos para que ações cheguem a esses tribunais, especialmente ao STJ, com o objetivo de agilizar as ações. No artigo, o ministro ainda classificou como “graves” os problemas que atingem segmentos do Poder Judiciário. Ressaltou que eles fazem parte de um sistema mais complexo. Segundo ele, a existência de venda de sentenças, vazamentos indevidos e exploração de prestígio está ligada a um amplo mercado profissional que “compra” tais práticas ilegais. “Não há corrupção sem redes de financiamento e lavagem de capitais, e somente um enfrentamento sistêmico pode, de fato, ultrapassar as fronteiras de medidas superficiais ou puramente simbólicas”, disse o ministro. A sugestão de criar penalidades maiores para corrupção de juízes representa mais um recado de Dino em relação às prioridades do presidente da Corte, o ministro Edson Fachin. Desde o início de sua gestão, em setembro de 2025, Fachin tenta avançar com a elaboração de um código de conduta para ministros do Supremo. Tem tido dificuldade de conquistar apoio dos colegas. Outra prioridade de Fachin na presidência era solucionar os supersalários na magistratura. O plano do ministro era discutir o tema no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Em fevereiro, Dino decidiu suspender o pagamento de penduricalhos ilegais no serviço público. A decisão levou a discussão ao STF e acelerou o tema. Em março, Dino proferiu decisão que acabava com a aposentadoria compulsória como punição mais grave a magistrados. Forçou o CNJ, também presidido por Fachin, a regulamentar o tema. Veja a nota completa abaixo: Merece aplauso e apoio a perspectiva do debate trazida no artigo de autoria do Ministro Flavio Dino. Ali se apresenta uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário, tratando o tema com seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana. Ao evitar soluções simplistas, o texto valoriza um diagnóstico consistente e propõe caminhos que dialogam com demandas reais da sociedade, especialmente no que diz respeito à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública nas instituições. Outro mérito relevante está na ênfase conferida à ética e à responsabilidade funcional, sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura. O equilíbrio entre independência judicial e mecanismos de controle é abordado com sobriedade, reforçando a ideia de que credibilidade institucional depende, também, da capacidade de reconhecer falhas e corrigi-las com firmeza e justiça. Por fim, o texto contribui para qualificar o debate público ao tratar a reforma do Judiciário como um processo contínuo, aberto e plural. Ao estimular a reflexão e o diálogo, oferece uma base sólida para a construção de consensos, sempre orientados pelo interesse público e pela preservação dos valores que sustentam o Estado de Direito.
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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou uma Proposta de Resolução do Senado (PRS) no último dia 27 de fevereiro para reformular a…
