O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) a PEC 54/2024, que faz parte do pacote fiscal do governo e trata de supersalários, desvinculação de receitas (DRU), abono salarial e despesas com educação básica. A proposta foi aprovada com 53 votos a favor no primeiro turno e 55 no segundo.

A PEC permite que benefícios como auxílio-alimentação, moradia e vestimenta continuem fora do teto salarial do setor público (R$ 44.008,52). A regulamentação desses “penduricalhos” dependerá de uma lei futura. No projeto original, o governo previa tratar o tema via lei complementar, mas a Câmara alterou para lei ordinária, enfraquecendo a proposta.

No caso da desvinculação de receitas, até 2032, 30% da arrecadação da União poderão ser usados sem destinação específica, aumentando a flexibilidade fiscal. A medida, que proíbe novas regras que aumentem despesas acima do limite de 2,5% do marco fiscal, deve economizar R$ 7,4 bilhões até 2026 e R$ 25,6 bilhões até 2030.

Abono salarial

A PEC endurece as regras para concessão do abono do PIS/Pasep. A partir de 2025, o benefício será limitado a quem recebeu até dois salários mínimos em 2023. Em 2026, o limite será reduzido para 1,5 salário mínimo. Além disso, a correção do abono será feita apenas pelo INPC, o que pode diminuir o valor e o número de beneficiários. Afetando o trabalhador.

O pacote do governo, originalmente estimado para economizar R$ 71,9 bilhões em dois anos, foi desidratado pela Câmara e Senado, especialmente em temas ligados ao Judiciário.