Decisão de Barroso sobre aborto foi tomada às vésperas de sua aposentadoria do Supremo
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para derrubar a liminar concedida por Luís Roberto Barroso que impedia a punição criminal de enfermeiros envolvidos em procedimentos de aborto.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO julgamento acontece no plenário virtual da Corte e termina no dia 24 de outubro. Já formaram maioria contra a decisão de Barroso os ministros: Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ainda faltam votar: Luiz Fux e Cármen Lúcia.
A liminar havia sido concedida pelo ministro em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs): uma apresentada pelo PSOL (1207) e outra por entidades como a Sociedade Brasileira de Bioética e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (989).
Os autores alegavam que barreiras no sistema público violam direitos fundamentais e impedem o acesso ao aborto previsto em lei.
Em seu voto, Barroso argumentou que o artigo 128 do Código Penal — que cita apenas médicos como aptos a realizar o procedimento — é interpretado de forma restritiva, o que “contribui para a omissão da política de saúde” e deixa enfermeiros e técnicos de enfermagem sujeitos a punição por caso realizem aborto.
Segundo o ministro, o Brasil “ignora parâmetros científicos internacionalmente reconhecidos, mantendo uma rede pública insuficiente, desarticulada e desigual”.
Barroso também criticou, em seu voto, exigências impostas por profissionais de saúde e órgãos reguladores, como a limitação de idade gestacional para abortos legais. “O número de semanas da gestação é usado por médicos e instituições de saúde como argumento para negar à interrupção lícita da gravidez”, afirmou.
O magistrado ainda citou a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos de realizar interrupções em casos de estupro quando houver “probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”.
Para Barroso, “ao limitar a realização de procedimento médico reconhecido e recomendado pela Organização Mundial de Saúde (…), o CFM aparentemente se distancia de standards científicos (…) e impõe à gestante vítima de estupro uma restrição de direitos não prevista em lei”.
Último voto antes da aposentadoria
A derrubada da liminar ocorre logo após Barroso apresentar seu último voto como ministro. A decisão do magistrado foi proferida na última sexta-feira (17) e derrubada no dia seguinte (18), data em que ele se aposentou oficialmente do Supremo.
Na mesma esteira, em outra ação, Barroso votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. “As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Nesses casos, o papel do Estado não é o de escolher um lado e excluir o outro, mas assegurar que cada um possa viver a sua própria convicção”, afirmou o magistrado.
Barroso pediu a Fachin que o julgamento fosse realizado de forma extraordinária e urgente, antes de sua aposentadoria. No entanto, a votação sobre a descriminalização foi suspensa após pedido de destaque do decano Gilmar Mendes, o que deve adiar o tema indefinidamente — repetindo o cenário de 2023, quando Rosa Weber, às vésperas da aposentadoria, também votou pela descriminalização até a 12ª semana.
