O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje (25), a partir das 14h, se mantém ou revoga as decisões do ministro Flávio Dino que restringem os “penduricalhos“, que são verbas indenizatórias, gratificações e auxílios somados ao salário de servidores públicos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppNo início do mês, Dino deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem esses pagamentos e suspendam o que não tiver justificativa nem previsão legal. Também determinou que o Congresso Nacional aprove uma lei geral para regulamentar os “penduricalhos”.
Na semana passada, Dino proibiu o funcionalismo público de publicar atos ou novas leis com o objetivo de garantir o pagamento dos “penduricalhos”.
Desde a 1ª decisão, entidades acionaram o STF para participar do debate e recorreram das restrições impostas pelo ministro.
A medida foi concedida em caráter liminar e está em vigor desde a publicação. Agora, será submetida ao referendo dos demais ministros, que podem manter, modificar ou derrubar a decisão. São necessários ao menos seis votos para formar maioria.
Na segunda (23), Gilmar Mendes também determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público. De acordo com a decisão dele, só poderão ser pagas verbas previstas em lei aprovada pelo Congresso.
Ontem (24), o STF anunciou que firmou acordo com o Congresso Nacional para criar uma “regra de transição” para os penduricalhos “em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”.
