Ministro Zanin inicia análise em 17 de outubro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin marcou para 17 de outubro o início do julgamento da ação sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A análise ocorrerá no plenário virtual até 24 de outubro.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF devido ao impasse com o Congresso sobre a manutenção do benefício. O governo argumentou que as medidas aprovadas pelo Legislativo em 2023 não apresentaram impacto financeiro adequado nem compensação, conforme exigem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A volta da ação à pauta coincide com a derrota do governo na derrubada da MP 1.303/25, que previa aumento de tributos para compensar o IOF. A medida provisória foi rejeitada pela Câmara nesta quarta-feira (8).
O presidente Lula sancionou, com vetos, a lei que estabeleceu a reoneração gradual da folha aprovada pelo Congresso em setembro de 2024. A norma prevê transição de alíquotas até 2028:
- 2024: desoneração total;
- 2025: 5%;
- 2026: 10%;
- 2027: 15%;
- 2028: 20% e fim da desoneração.
Segundo a AGU, as medidas de compensação do governo não foram suficientes para cobrir a perda de arrecadação prevista em 2024 e nos anos seguintes. Para municípios, a alíquota reduzida da contribuição previdenciária será mantida em 8% até o fim de 2024, aumentando gradualmente até 20% em 2027.
O impasse começou em agosto de 2023, com a aprovação do PL 334/2023 pelo Congresso, prorrogando a desoneração da folha e reduzindo a alíquota previdenciária de municípios com até 156 mil habitantes. O presidente Lula vetou integralmente o projeto, mas o Congresso derrubou o veto.
Após negociações e medidas provisórias, o STF se envolveu para definir a aplicação do benefício, suspendendo e retomando a desoneração de municípios e empresas. A ação da AGU continua tramitando, agora com julgamento marcado para outubro.
