Projeto define regras para o Comitê Gestor do novo imposto e retorna à Câmara
O Senado aprovou na última noite (30) a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, detalha as regras do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O texto retorna agora para a análise da Câmara dos Deputados.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e recebeu 51 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Mais de 200 emendas foram apresentadas em plenário, sendo cerca de 50 incorporadas total ou parcialmente. Entre elas, a antecipação da cobrança de imposto sobre nafta para combater a sonegação e ajustes na transição da alíquota do IBS.
Comitê Gestor do IBS
O principal ponto aprovado foi a criação do CGIBS (Comitê Gestor do IBS), entidade pública de caráter especial que ficará responsável por arrecadar e distribuir o imposto entre estados, municípios e o Distrito Federal.
Foram definidas regras para eleição de representantes municipais no Conselho Superior do CGIBS, buscando superar impasses entre associações de prefeitos.
O senador Efraim Filho (União-PB) disse que o atual modelo tributário brasileiro “está esgotado”.
“É um sistema arcaico, obsoleto, ultrapassado, que nos joga nas últimas posições no ranking Doing Business, como um dos piores ambientes para se fazer negócio no mundo. Mesmo assim, o empreendedor brasileiro, que é um herói da resistência, não sucumbe a esse manicômio tributário, a esse caos emaranhado de leis e sobrevive. Era missão nossa entregar um modelo mais simples, menos burocrático e que facilita a vida de quem produz”, afirmou.
Braga estendeu até 2096 o prazo de vigência do seguro-receita, um mecanismo para compensar perdas de arrecadação para estados e municípios com a reforma tributária. O Fundo de Combate à Pobreza só começará a receber recursos do IBS em 2033.
Outros pontos aprovados pelo Senado
- Split Payment: Definição do sistema de recolhimento automático do imposto na liquidação da transação.
- Câmara Nacional de Integração: Criação de órgão para uniformizar decisões administrativas do IBS e da CBS.
- Fim do voto de qualidade: O presidente da Câmara Nacional votará apenas em caso de empate.
- ITCMD: Não incidirá sobre benefícios de previdência complementar herdados. A base de cálculo de quotas ou ações não listadas será o valor patrimonial.
- ITBI: Municípios poderão exigir antecipação opcional do imposto na formalização da transmissão de imóveis.
- Nanoempreendedor: Isenção de IBS e CBS para rendimentos de até R$ 162 mil anuais foi ampliada para taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos.
- Futebol: O relator Eduardo Braga também incorporou emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) que beneficia as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A proposta reduz de 4% para 3% a alíquota dos tributos federais unificados. Haverá ainda diminuição da CBS de 1,5% para 1% e do IBS de 3% para 1%.Além disso, por cinco anos a partir da criação da SAF, receitas obtidas com cessão de direitos de atletas e com transferências ou retornos de jogadores a outras entidades esportivas não entrarão na base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
- Imposto Seletivo: Inclusão de bebidas açucaradas em cobrança escalonada entre 2029 e 2033.
- Veículos para PCD: Teto de isenção subiu de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
- Nafta: ICMS será cobrado já na importação destinada à gasolina, medida que antecipa a tributação antes prevista para 2033.
Em 2024, o Fundo Eleitoral teve valor de R$ 4,96 bilhões. A expectativa é de que, após a regulamentação da reforma, estados e municípios tenham mais previsibilidade sobre a arrecadação do novo sistema.
