O processo seletivo conduzido pelo governo Lula para definir quais ONGs vão integrar o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), no mandato de 2025 a 2027, foi denunciado por ilegalidades que, segundo organizações da sociedade civil, favorecem entidades que defendem a liberação de entorpecentes no país.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppAs denúncias levaram o deputado Ismael dos Santos (PSD-SC) a protocolar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/25, pedindo a suspensão do processo. No texto, ele aponta que o edital infringe a Constituição ao estabelecer critérios de cotas e regionalidade para seleção e desempate, contrariando o princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Carta Magna.
O edital publicado em 19 de março pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, não exige que as entidades candidatas possuam CNPJ, o que compromete a legalidade do processo.
Outro ponto crítico é a permissão para que o Conad solicite informações adicionais apenas de determinadas entidades, sem estender o mesmo tratamento às demais. Além disso, o edital veta qualquer contestação posterior ao resultado do processo seletivo, um desrespeito claro à Lei nº 9.784/1999, que garante ao cidadão o direito de recorrer contra decisões administrativas.
Caso o processo não seja barrado, as inscrições para participação na eleição seguem até o próximo dia 23 de maio. A votação está marcada para 3 de setembro e a posse dos novos conselheiros está prevista para 23 de outubro.
Enquanto isso, são poucas as operações do Brasil contra o tráfico e o consumo de drogas. É como se um pudesse existir um sem o outro. Como se não fosse cada um a metade de um mesmo problema, verso ou reverso, cara e coroa.
