Grupo de trabalho apresentou três projetos que alteram regras para contratações e avaliações de desempenho
O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela reforma administrativa apresentou, nesta segunda-feira (6), três propostas que alteram a estrutura e a gestão do serviço público. O pacote inclui uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária, com foco em concursos públicos, cargos comissionados e contratações temporárias.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), nenhum dos textos propõe mudanças na estabilidade dos servidores. Ele afirmou que o objetivo é melhorar a produtividade e a qualidade do serviço prestado à população.
“O objetivo dessa reforma é melhorar a produtividade da administração pública, olhar para resultado. Uma boa administração pública é um direito do cidadão”, disse o deputado.
Concursos e carreiras transversais
As propostas determinam que os gestores públicos façam o dimensionamento do quadro de pessoal e definam áreas prioritárias antes da abertura de concursos. Os processos seletivos deverão priorizar carreiras transversais, permitindo a atuação dos profissionais em diferentes órgãos conforme a necessidade.
Tabela unificada de remuneração
Os projetos da reforma criam uma tabela salarial unificada para União, estados e municípios, com base nas funções exercidas. O prazo para implementação será de dez anos após a promulgação da lei. Segundo Pedro Paulo, o atual modelo é “fragmentado”, com mais de 2 mil cargos distintos no Executivo federal.
Avaliação e bônus de desempenho
A reforma prevê o fim de gratificações automáticas, como por tempo de serviço, e estabelece que qualquer pagamento adicional dependerá do desempenho individual. O Tribunal de Contas será responsável por fiscalizar as avaliações.
O bônus de desempenho poderá ultrapassar o teto do funcionalismo, limitado a duas remunerações por ano — ou quatro, no caso de cargos comissionados e funções de confiança.
Contratações temporárias e cargos comissionados
A reforma restringe a quantidade de cargos comissionados a 5% do total de servidores, podendo chegar a 10% em casos justificados. Também fixa novas regras para temporários, que só poderão ser contratados por processo seletivo simplificado, com direito a 13º salário, férias e indenização proporcional.
Novas regras para cartórios na Reforma
A proposta de emenda à Constituição também altera o regime dos cartórios. A concessão passará a expirar aos 75 anos, e o limite de remuneração será de 13 vezes o teto do funcionalismo público, hoje equivalente ao salário de ministro do STF, de R$ 46.366.
As medidas agora seguem para análise da Mesa Diretora da Câmara, que decidirá a tramitação conjunta ou separada das propostas.
(Com informações da Agência Câmara)
