A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) a Instrução Normativa nº 2.278, que iguala o tratamento das fintechs (empresas de tecnologia financeira) ao dos bancos. A medida tem como objetivo “combater os crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes”.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA publicação ocorre um dia após a deflagração da Operação Carbono Oculto, liderada pelo Ministério Público de São Paulo e pela Receita Federal, e das operações Quasar e Tank, da Polícia Federal.
As ações visaram desarticular a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) na cadeia produtiva do setor de combustíveis e no mercado financeiro — dinheiro ilícito da facção era lavado por fintechs.
De acordo com a Receita, as fintechs “têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro” por causa de um “vácuo regulamentar”. Diante disso, “o crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”, afirma.
A Receita citou a publicação de uma outra instrução em janeiro deste ano que aumentava a fiscalização de transações financeiras, inclusive sobre o Pix, mas que foi revogada por conta de “fake news e mentiras” sobre uma falsa tributação.
O orgão reforçou que a nova norma publicada nesta sexta-feira (29) não é a mesma de janeiro, pois “não quer dar margem para uma nova onda de mentiras”.
Na nova instrução, as instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos passam a ter as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações que as instituições financeiras. Isso inclui a apresentação da e-Financeira, um sistema de prestação de informações sobre operações financeiras.
Há tempos a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) cobravam do Ministério da Fazenda providências contra essas empresas, que não estavam a supervisão do Banco Central nem da Receita Federal, e têm sido usadas para lavagem de dinheiro do crime organizado e até de bets irregulares.
Em 29 de julho deste ano, a Febraban chegou a enviar um ofício ao Receita pedindo tratamento isonômico entre as instituições do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP) na prestação de informações.
Em 4 de julho, a OCDE também havia enviado uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, relatando que os integrantes do Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais (Fórum Global) tinham decidido incluir as fintechs no âmbito de “instituição financeira sujeita à declaração de informações”.
A Operação Carbono Oculto foi a maior força-tarefa contra o crime organizado da história do país, mobilizando 1.400 agentes em dez estados. As investigações revelaram que o PCC “sequestrou” o setor de combustíveis, controlando desde a importação até a venda em postos de gasolina, e usava fintechs para a lavagem do dinheiro ilícito.
