Deputado solicita voto remoto e sustenta que cabe ao Legislativo decidir sobre perda de mandato
Condenado pelo Supremo Tribunal Federal na ação penal da chamada trama golpista, o deputado federal Alexandre Ramagem apresentou defesa à Câmara dos Deputados pedindo que seu mandato não seja cassado. Ele solicita que a Casa não cumpra automaticamente a decisão do Supremo e autorize o exercício do mandato por meio de voto remoto, inclusive para parlamentares presos ou fora do país.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA manifestação foi encaminhada à Mesa Diretora no processo que trata da perda do mandato e endereçada ao presidente da Câmara, Hugo Motta. No documento, Ramagem sustenta que cabe ao Legislativo “decidir”, e não apenas declarar, a cassação de parlamentares condenados criminalmente, conforme o artigo 55 da Constituição.
Ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe. A Procuradoria-Geral da República apontou que ele integrou núcleo acusado de utilizar estruturas do Estado para sustentar ações contra o sistema eleitoral.
Nos bastidores, a avaliação predominante na cúpula da Câmara é de que a perda do mandato deve ser formalizada por ato da Mesa Diretora. A presidência avalia evitar o plenário para reduzir o risco de novo confronto institucional com o Supremo. A tendência é que a decisão fique para o início de 2026, em razão do recesso parlamentar e do acúmulo de temas no fim do ano. Outro fator citado é que o deputado ainda não atingiu o limite de faltas que tornaria a cassação automática.
Na resposta à Câmara, Ramagem afirma ser vítima de perseguição política e classifica o julgamento do STF como nulo. Segundo ele, a condenação decorre de um “procedimento de exceção”, com violações ao devido processo legal e legislativo.
“O processo transcorrido nesse contexto de exceção é nulo e caracteriza perseguição política evidente, por premissa. E é dessa perseguição que se origina a condenação criminal transitada em julgado”, afirmou no documento.
O deputado também critica o rito adotado pela Mesa Diretora e sustenta que a Câmara não pode suprimir etapas previstas no Regimento Interno, como análise pela Comissão de Constituição e Justiça e votação em plenário. Para ele, o mandato pertence ao eleitorado e não pode ser extinto sem observância do rito constitucional.
Além disso, Ramagem defende a possibilidade de manutenção do mandato mesmo em caso de prisão. Argumenta que as votações ocorrem majoritariamente por meio eletrônico. “Hoje, as votações são majoritariamente realizadas via aplicativo de internet. Assim, mesmo alguém preso em regime fechado pode atuar, bastando a garantia de acesso aos sistemas necessários”, escreveu.
Ele também pede que parlamentares fora do país tenham assegurado o direito de votar e participar das atividades legislativas. Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro e é considerado foragido da Justiça brasileira. O ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura de pedido de extradição.
Na defesa, o deputado afirma se enquadrar como “exilado político” e sustenta que a ausência física não inviabiliza o exercício do mandato. “O parlamentar está livre, ainda que em outro país, e está, portanto, integralmente capacitado a exercer o mandato”, declarou.
