Proposta obriga ministros do STF a justificarem decisões monocráticas e submete atos ao plenário da Corte
A Câmara rejeitou um recurso do Novo que tentava reverter a tramitação conclusiva do PL que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 344 votos contra e 95 a favor. O texto segue agora para análise no Senado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppEm setembro, a CCJ da Casa havia aprovado, em caráter conclusivo, o substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), para o projeto 3.640/23, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP).
Com a decisão da CCJ, a proposta deveria ter sido enviada diretamente ao Senado, mas o Novo protocolou um recurso questionando a tramitação.
ENTENDA A PROPOSTA
O PL determina que decisões monocráticas de ministros do Supremo precisem ser justificadas e submetidas à análise do plenário da Corte na sessão seguinte, sob pena de anulação. O projeto define também prazos para manifestações da AGU e da PGR, critérios para audiências públicas e admissão de amici curiae.
O texto abrange ações de controle de constitucionalidade, como ADI, ADO, ADC e ADPF, e estabelece que os julgamentos dessas ações ocorram em até 12 meses após a distribuição, podendo ser prorrogados mediante justificativa.
A proposta também reforça o quórum qualificado (dois terços dos ministros do STF) para a modulação dos efeitos das decisões da Corte, diferente da proposta original, que previa apenas maioria simples.
CRÍTICAS DO NOVO, PSOL E PCdoB
O projeto ainda limita quem pode acionar o STF: apenas partidos que obtenham a cláusula de desempenho, segundo a Emenda Constitucional 97/2017. A partir de 2027, terão direito partidos com ao menos 13 deputados distribuídos em um terço das unidades da Federação ou com no mínimo 2,5% dos votos válidos em pelo menos um terço das unidades da Federação, incluindo pelo menos 1,5% em cada uma delas.
Membros do Novo, PSOL e PCdoB criticaram esse trecho da proposta. “O PL não peça mais para o Novo entrar no STF com ações porque não tem coragem de fazer ou porque tem interesses escusos por trás”, afirmou Marcel Van Hattem (RS), líder do Novo na Casa.
Já Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que ficou surpresa com a “posição” do PT sobre a proposta (muitos parlamentares da legenda apoiaram o envio direto ao Senado): “Faço um pedido: que ajude aos partido que tem compromisso com as lutas democráticas”.
O PCdoB também contestou o projeto. Renildo Calheiros (PE), líder da sigla na Câmara, afirmou que “é claro que esse projeto é inconstitucional” e criticou a criação de categorias diferentes de partidos políticos pelo texto.
