Congresso define regras que dificultam ações penais contra parlamentares
Aprovada na noite desta terça-feira (16) na Câmara, a PEC das Prerrogativas poderá beneficiar parlamentares investigados no Supremo Tribunal Federal (STF), caso também avance no Senado.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA proposta dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra deputados e senadores, transferindo ao Legislativo a prerrogativa de decidir se um congressista será réu, por meio de votação secreta.
Entre os potenciais beneficiados estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), alvo de inquérito que investiga sua atuação nos Estados Unidos para imposição de tarifas econômicas ao Brasil, e Elmar Nascimento (União-BA), citado na Operação Overclean, que apura desvio de emendas em Campo Formoso (BA), cidade governada pelo irmão do deputado.
Nos últimos meses, a Polícia Federal conduziu operações em emendas parlamentares de 25 deputados, incluindo Elmar e Júnior Mano (PSB-CE). A investigação sobre Mano envolve desvios em cidades do Ceará, enquanto Elmar é investigado por fraudes em convênios firmados com a Codevasf e prefeituras da Bahia. Todos negam irregularidades.
Outros congressistas sob apuração no STF incluem Afonso Motta (PDT-RS), Félix Mendonça (PDT-BA), José Guimarães (PT-CE), Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE). Em março, a PGR apresentou denúncia contra deputados do PL, como Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA), por suposto desvio de emendas, também negado pelos acusados.
Eduardo Bolsonaro permanece afastado das atividades do cargo após mudança para os Estados Unidos. A investigação aponta que sua atuação provocou sanções contra autoridades brasileiras e tarifas sobre produtos do Brasil. Caso haja denúncia, ele poderia responder por coação e abolição violenta ao Estado Democrático de Direito.
A PEC das Prerrogativas é defendida pelo PL e pelo Centrão como resposta a supostos “abusos” do STF, mas enfrenta oposição de partidos governistas. A proposta já gerou debate sobre alcance e impactos, incluindo a proteção a parlamentares que respondem a processos por desvios de recursos federais.
