A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, articulada pelo governo Lula (PT), deve ser apresentada ao Congresso nesta terça-feira (8), segundo informou o presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A medida é criticada por governadores, sobretudo do Sul e Sudeste, e por parlamentares da oposição, que enxergam na PEC uma tentativa do Planalto de concentrar o controle da segurança pública, retirando competências de estados e municípios.
Para tentar suavizar a resistência no Congresso, o governo incluiu na proposta o reconhecimento das guardas civis e metropolitanas como forças policiais. A medida, no entanto, é vista como um artifício político.
A inclusão vem na esteira de uma decisão do STF, de janeiro deste ano, que reconheceu o papel das guardas como polícias municipais. A leitura da oposição é de que o governo está usando o tema para maquiar o verdadeiro objetivo da proposta: alterar atribuições da Polícia Rodoviária Federal e transferir responsabilidades estratégicas para a União, sob o pretexto de “unificar” ações de combate à criminalidade.
Apesar das críticas, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, insiste que a PEC será apresentada em abril e nega que haja interferência na autonomia dos estados. O discurso oficial, porém, não convence opositores. A avaliação é de que o governo Lula busca, por meio da PEC, centralizar a segurança pública e minar gestões estaduais alinhadas à direita — principalmente onde políticas de combate ao crime têm mostrado resultados positivos sem depender do Planalto.
Além disso, Lewandowski vai participar de audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP) para prestar informações sobre a suspensão de acordos de cooperação para o combate ao crime organizado. A audiência será na quarta-feira (9), às 10h30.
O pedido para a audiência (REQ 2/2025 – CSP) foi feito pelo senador Sergio Moro (União-PR). No requerimento, ele cita a decisão do ministério de suspender os acordos de cooperação técnica mantidos entre a Policia Rodoviária Federal, as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos), dos Ministérios Públicos Estaduais.
Para o senador, a atuação integrada da Polícia Rodoviária com essas forças e os Gaecos há muitos anos tem se mostrado eficiente no combate ao crime organizado, com resultados cada vez mais positivos. Na visão de Moro, a suspensão é questionável e precisa ser esclarecida pelo ministro.
“No momento de grande insegurança vivida no país, ao contrário de promover a ampliação e o fortalecimento de ações de combate ao crime organizado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de forma equivocada e unilateral promove o desmonte dessas ações. Portanto, tal medida deve ser esclarecida pelo senhor ministro da Justiça e Segurança Pública, com a urgência que o caso requer”, afirma o senador no requerimento.