Nunes Marques suspendeu todas as leis municipais que autorizam loterias e bets. Decisão também interrompe licitações em curso e a exploração dos serviços já contratados. A ação sobre o tema foi protocolada na Corte pelo Solidariedade.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppSegundo o ministro do STF, relator do caso, muitas leis iguais em diferentes cidades atrapalham a organização das regras do país e vão além do interesse municipal. “A regulação do mercado, a fiscalização do serviço e a proteção dos direitos fundamentais do usuário extrapolam – e muito – os limites do interesse municipal”, argumentou na decisão de ontem (04).
Marques determinou também que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loteria adotem medidas para cumprir a suspensão.
O ministro encaminhou a decisão para ser referendada pelo plenário do STF em sessão virtual extraordinária, que será convocada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
