O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou à revista Veja que um parecer técnico da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Casa assegura sua prerrogativa de lançar atos como chefe do Legislativo mesmo estando fora do país.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA declaração vem em resposta às críticas de lideranças da oposição sobre sua decisão de vetar reuniões de comissões permanentes durante o recesso parlamentar, que resultou no cancelamento de sessões que votariam moções de apoio a Jair Bolsonaro nesta terça-feira (22).
A medida de Motta frustrou os apoiadores do ex-mandatário no Congresso. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, chegou a classificar o ato de “ilegal e antirregimental”, alegando que, com a ausência do presidente da Câmara do país por mais de 48 horas, a prerrogativa passaria para os vice-presidentes, conforme um artigo do regimento interno.
No entanto, o parecer da SGM, elaborado em 26 de maio deste ano, avalia que o artigo citado pelo PL seria plausível apenas em casos que exigem a presença física do presidente na Câmara dos Deputados para a condução dos trabalhos, como as sessões em plenário.
“O conjunto das previsões faz referência à substituição necessária. Ou seja, às atribuições do Presidente que dependem de sua presença na Câmara dos Deputados. A substituição necessária é funcionalmente circunscrita e circunstancialmente delimitada, destinada a assegurar somente a continuidade das atividades que dependem da presença física ou da condução direta dos trabalhos legislativos ou administrativos no âmbito da Câmara dos Deputados”, diz o parecer.
Motta justificou que não teria emitido o ato se não houvesse previsão regimental para tal. Ele explicou que solicitou o estudo à sua equipe técnica para “usar se fosse necessário”.
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