Projeto baixa CNPJs e impede devedores contumazes de participar de licitações
A maioria dos deputados federais é favorável ao projeto de lei que endurece punições contra “devedores contumazes”. Levantamento do Estadão mostra que 260 dos 513 parlamentares (50,7%) defendem a proposta, enquanto apenas cinco (1%) se dizem contrários. Por ser um projeto de lei complementar, a votação exige maioria absoluta: 257 votos.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppOutros 192 deputados (37,4%) optaram por não responder, e 56 não retornaram aos contatos feitos pelo jornal ao longo do último mês: por telefone, e-mail, assessorias e presencialmente no Congresso. O placar considera respostas até as 17h de quarta-feira (26) e continuará sendo atualizado, de acordo com o Estadão.
O projeto, de 2022, ganhou força após a Operação Carbono Oculto, deflagrada pela PF no fim de agosto, que apura um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas ao PCC.
O texto determina que empresas enquadradas como “devedoras contumazes” tenham seus CNPJs baixados, fiquem impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público, e sejam proibidas de ingressar em recuperação judicial.
Se houver processo penal contra os sócios por dívida tributária, eles não poderão encerrar a ação mediante pagamento do débito.
O Senado aprovou o projeto por unanimidade em setembro. No fim de outubro, a Câmara aprovou o regime de urgência por 330 votos a 50, liberando o texto para votação em plenário. No entanto, desde então, a proposta não avançou.
Nesta manhã (27), o Grupo Refit, de Ricardo Magro, foi alvo de uma megaoperação por sonegação que chega a R$ 26 bilhões. A empresa do empresário é considerada a maior devedora de ICMS de São Paulo, a 2ª maior do Rio e uma dos maiores da União.
