Projeto aprovado no Senado poderia reduzir prazos e beneficiar condenados com retroatividade
O presidente Lula vetou trechos do projeto aprovado pelo Senado que alterava a contagem dos prazos da Lei da Ficha Limpa. A decisão foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União e manteve a regra atual de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppO veto atendeu pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Os órgãos – aparelhados pelo PT – afirmaram que as mudanças abririam espaço para beneficiar condenados com efeitos retroativos e com a redução do tempo de afastamento das urnas.
“A nova redação, ao fixar o início do prazo da contagem a partir da ‘data da eleição’, cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. Assim, candidatos condenados por abuso de poder e em situação jurídica idêntica poderiam ter tratamento distintos: os condenados após o pleito cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto aqueles cuja condenação ocorresse anos depois poderiam cumprir um período significativamente menor, ou até nenhum período útil de inelegibilidade, no caso dos não eleitos. A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes”, justificou o Planalto.
Veja os trechos barrados por Lula
Entre os trechos barrados está a alteração da contagem do prazo de inelegibilidade. Hoje, os oito anos começam a ser contados a partir do fim do mandato e do cumprimento da pena. A mudança aprovada no Senado antecipava esse prazo para a condenação, o que reduziria o período de afastamento.
O Palácio do Planalto afirmou em nota que a decisão “busca garantir o respeito à isonomia, à segurança jurídica e à coisa julgada, assim como se baseia em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal”.
Outro dispositivo vetado previa que, nos casos de abuso de poder econômico ou político, o prazo seria contado a partir da eleição em que ocorreu o crime, e não mais após decisão judicial. Segundo Lula, a mudança fragilizaria a punição.
A proposta aprovada pelo Congresso também previa aplicação imediata das novas regras a condenações já transitadas em julgado, o que poderia beneficiar nomes como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL) e Anthony Garotinho, além do ex-deputado Eduardo Cunha. Com a flexibilização, eles poderiam disputar eleições já em 2026.
“Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. Contudo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral, ao ponderar entre os princípios da retroatividade benéfica e da moralidade administrativa, a Corte conferiu primazia a este último, reafirmando a regra da irretroatividade”, completou o presidente, em despacho publicado no DOU.
O Congresso ainda pode derrubar os vetos presidenciais. Para isso, são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Caso contrário, a Lei da Ficha Limpa seguirá sem alterações.
