O Lula sancionou nesta manhã (12), com vetos, o projeto de lei que endurece as regras para condenados pelo assassinato ou tentativa de assassinato de policiais, militares e integrantes das Forças Armadas no exercício da função ou em razão dela.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA sanção foi publicada no Diário Oficial da União hoje (12). O texto aprovado pelo Congresso determina que condenados por esses crimes cumpram pena em regime disciplinar diferenciado em presídios federais de segurança máxima.
O regime prevê cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência, redução do tempo fora da cela e permanência máxima de até dois anos.
O projeto foi aprovado pelo Senado em fevereiro e pela Câmara dos Deputados em abril.
Lula decidiu vetar parcialmente a proposta sob justificativa de “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo o governo, foram consultados o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério dos Direitos Humanos e a Advocacia-Geral da União.
Entre os vetos, está o trecho que proibia progressão de regime e livramento condicional para presos provisórios e condenados pelos crimes previstos na lei.
De acordo com a justificativa do veto, a medida violaria princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.
O governo também vetou dispositivos que transformavam o regime disciplinar diferenciado em regra automática para esses condenados.
Segundo o despacho presidencial, a previsão desconsiderava o comportamento do preso e contrariava decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e normas internacionais sobre execução penal.
Na justificativa, o governo afirmou que o regime disciplinar diferenciado deve permanecer como medida excepcional e não automática.
