O presidente Lula sancionou hoje (13) o projeto de lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária. O texto também prevê o lançamento de uma plataforma digital para consolidar a arrecadação dos novos tributos, segundo o Palácio do Planalto.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppAs medidas foram apresentadas em evento na regional de Brasília do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
A lei estabelece normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Entre as mudanças, o ITCMD passa a ser progressivo, com alíquotas definidas por cada estado, respeitado o teto fixado pelo Senado.
O texto sancionado trata ainda da criação do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o tributo, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar obrigações acessórias.
A estrutura do comitê prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva. O órgão contará com Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e diretoria executiva com nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
Ao todo, serão 54 membros, metade indicada pelos governadores e metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação, ficou acertada a divisão transitória das 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.
Plataforma digital
Segundo o governo, a plataforma da Reforma Tributária terá capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.
Regras de transição
A lei fixa reuniões trimestrais do comitê, com possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirão maioria absoluta, apoio de estados que somem mais da metade da população e aval da maioria dos representantes municipais.
Outro ponto trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser compensados no IBS ou devolvidos de forma parcelada.
Para serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros —, foi definido regime específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033. Durante a transição, enquanto houver cobrança de ISS, haverá redução proporcional do tributo municipal.
