O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (13) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está “madura” para ser enviada ao Congresso. O governo decidiu incluir o tema entre suas prioridades legislativas após reunião entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppA data para o envio da proposta ainda será definida, mas o governo pretende debater o texto com líderes partidários na próxima semana. Segundo Gleisi, há um clima propício para a discussão da medida, que não interferiria na tramitação de outros projetos prioritários, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000.
O governo ainda avalia se a tramitação da PEC começará pela Câmara ou pelo Senado, podendo utilizar um senador aliado para acelerar o processo. A versão final do texto incorpora decisão recente do STF que autorizou as guardas municipais a realizarem policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando os limites das demais forças de segurança.
A proposta busca integrar todas as forças de segurança do país, incluindo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Guardas Municipais. Um dos pontos mais polêmicos, que concedia ao governo federal a prerrogativa de definir diretrizes nacionais para a segurança pública, foi retirado da PEC após resistência de governadores, principalmente os de oposição. Essa questão será tratada posteriormente por meio de um projeto de lei.
Sistema Único de Segurança Pública
Outro ponto relevante é a constitucionalização do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por lei ordinária. A PRF passaria a se chamar Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Além disso, a PEC prevê a padronização e divulgação de dados e estatísticas na área de segurança pública, centralizando as informações em um único sistema nacional.
