O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que propõe o fim do auxílio-reclusão, pago a dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de baixa renda presos em regime fechado.
“Protocolei hoje um projeto para ACABAR com o auxílio-reclusão. Não dá para permitir que, enquanto famílias honestas se viram como podem no nosso país, o Estado crie um benefício para quem infringiu leis e, muitas vezes, até tirou a vida de alguém. A busca por um país mais justo passa pela extinção dessas distorções de prioridades”, publicou em suas redes sociais.
O texto revoga o artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, que institui o benefício previdenciário. Pela proposta, pagamentos em andamento seriam encerrados após a entrada em vigor da nova norma, sem direito adquirido ou indenização. A medida passaria a valer 90 dias após a promulgação.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o benefício representa uma distorção do sistema previdenciário. Segundo ele, o Estado “inverteu completamente suas prioridades” ao manter uma prestação vinculada à prisão decorrente de crime.
“Não se trata de um amparo universal à pobreza, mas de um benefício condicionado a uma situação que nasce da violação da lei penal”, escreveu. Para Kataguiri, a política gera sensação de injustiça para contribuintes que enfrentam dificuldades sem receber o mesmo suporte estatal.
O deputado também sustenta que a inclusão do auxílio-reclusão na Previdência altera a lógica do regime contributivo. Ele afirma que “não há racionalidade atuarial, social ou jurídica” para equiparar a prisão a eventos como invalidez ou morte do segurado.
Kataguiri ainda cita o déficit previdenciário como argumento para a mudança. De acordo com ele, o sistema opera com desequilíbrio estrutural coberto pelo Tesouro Nacional.
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para início da tramitação nas comissões.
