O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta terça-feira (10) uma portaria interministerial que viabiliza a liberação de R$ 6,4 bilhões em emendas parlamentares ainda em dezembro. A medida busca contornar a decisão do ministro do STF Flávio Dino, que havia exigido maior transparência e planejamento na liberação dos recursos.

A portaria estabelece que os beneficiários apresentem planos de trabalho até 31 de dezembro, vinculando o uso dos recursos às funções orçamentárias.

A portaria estabelece três principais diretrizes:

• Pix: Pagamentos estão autorizados, mas os beneficiários devem apresentar os “planos de trabalho” de cada transferência até 31 de dezembro.
• Comissão: A liberação dos recursos depende da identificação do parlamentar ou grupo que solicitou o pagamento.
• Saúde: Emendas aprovadas pelo Ministério da Saúde até 3 de dezembro estão liberadas para execução.

O texto enfrenta a decisão que o ministro do STF, Flávio Dino havia tomado para que o Congresso melhorasse as regras de controle dos recursos. A portaria, assinada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Gestão e Relações Institucionais, contorna essa exigência, liberando os valores sem cumprir integralmente as condições impostas pelo Supremo.

O governo prevê repassar R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada. O documento, publicado em edição extra do Diário Oficial, não tera impedimento desde que haja eventuais questionamentos ao STF.