O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou há pouco a suspensão todos os processos que discutem a legalidade da contratação por meio da “pejotização”. Esse tipo de vínculo tem gerado polêmica na Justiça e é comum em áreas como representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia e entregas por motoboys.
Na decisão, Gilmar apontou que o tema tem lotado o Supremo com ações contra decisões da Justiça do Trabalho, que vêm desconsiderando o entendimento já firmado pela Corte sobre o assunto. “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu o ministro.
A suspensão vale até que o STF julgue o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que teve repercussão geral reconhecida neste mês. A discussão vai além da validade dos contratos por pessoa jurídica: envolve também a definição de quem deve julgar casos de suposta fraude (Justiça comum ou do Trabalho) e de quem é a responsabilidade de provar a irregularidade — o trabalhador ou o contratante.
A decisão que o STF tomar nesse processo vai servir de referência obrigatória para todos os tribunais do país.
O caso analisado no recurso trata de um corretor que prestava serviços a uma seguradora, com base em um contrato de franquia. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não havia vínculo empregatício, justamente por causa desse contrato.
Apesar do foco em franquias, Gilmar Mendes frisou que o alcance do julgamento é mais amplo. “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”, afirmou o ministro na decisão.