Na última terça-feira (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, comentou sobre a importância de promover discussões amplas sobre a recente decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo a quantidade de 40 gramas como referência para diferenciar usuários de traficantes.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsAppDurante a abertura do painel “O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal”, no evento “A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma”, o decano destacou a relevância do tema.
A aplicação dessa lei, de acordo com Gilmar Mendes, vem gerando inúmeras distorções, como a criminalização de usuários como traficantes devido à falta de critérios objetivos.
“Não tinha critérios precisos para determinar o que consistia em consumo pessoal. A lei, cujo objetivo aparente era suavizar a punição aos usuários, terminou por intensificá-la. A discricionariedade deixada às autoridades policiais levou, em muitos casos, ao enquadramento do consumidor como traficante”, disse Gilmar Mendes no evento.
“Ao desvencilhar a questão do consumo de drogas e suas amarras morais e paternalistas, abre-se espaço para o acolhimento, para trazer o consumidor para dentro do sistema de saúde, onde será tratado”, prosseguiu o ministro do STF.
Gilmar Mendes também ressaltou a responsabilidade do Congresso em estabelecer critérios permanentes sobre o tema. Ele defendeu que a quantidade de até 40 gramas de maconha apreendida, definida pela decisão do STF, não deve ser considerada suficiente para caracterizar o crime de tráfico, enfatizando que juízes devem analisar as circunstâncias da apreensão e o histórico do acusado antes de tomar uma decisão.
Segundo o ministro do STF, que foi relator do caso, a decisão visa humanizar o tratamento de usuários de maconha, deslocando o foco do sistema penal para a saúde pública, como ocorre em Portugal.
“Buscamos humanizar o tratamento dispensado aos usuários e dependentes, deslocando os esforços do estado do campo penal para o da saúde pública. E conjugando a aplicação de sanções administrativas com o acolhimento do dependente”, afirmou.
Gilmar Mendes destacou que, além do Congresso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será essencial na aplicação retroativa da decisão do STF. Ele também ressaltou a necessidade de preparo das autoridades em segurança e saúde para tratar adequadamente os usuários, enfatizando que o STF não legalizou o uso de drogas, mas o tratou como infração administrativa.
O evento foi promovido por Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico (Conjur), com o apoio do Grupo Prerrogativas.
